Por que o REDA me RETA!

O REDA - Regime Especial de Direito Administrativo - é um instrumento legal que foi criado para ser usado em certas ocasiões, e que tivessem como características a necessidade de um lado e a urgência de outro.

Ocorre que, desde a sua criação, o REDA vem sendo utilizado para - de forma ilegal e imoral - ocupação de cargos por pessoas, geralmente ligadas ao grupo político que está no poder, em detrimento da realização de concursos públicos, que deveria ser a regra.

É fato que o REDA vem sendo utilizado nos governos estaduais, municipais, federal e até mundial(pode ser, não sei!) há muito tempo. Fato também que a antiga oposição baiana - hoje governo - demonizava o REDA mais que tudo no mundo. Demonizava, pretérito perfeito. Ou seria imperfeito?

Nas eleições de 2006, foi eleito o atual governador Jaques Wagner(PT) e uma de suas propostas era acabar com o REDA e realizar diversos concursos públicos no Estado da Bahia. A propaganda eleitoral obrigatória na TV e na rádio não cansava de repetir que acabaria com o REDA.(Sim, eu assisto os programas eleitorais para cobrar depois, como agora). Há quem interessar possa, votei nele por acreditar que isto aconteceria...

Chegando ao terceiro ano do mandato do governador, o que eu percebi foi que os concursos públicos não foram realizados e que o REDA ganhou um aspecto mais legalista. Incentivando, inclusive, um uso cada vez maior pelas prefeituras Bahia à fora.

Antes, o REDA singnificava pura e simplesmente a nomeação do escolhido pelo governante. Era assim, acintosamente ilegal. Atualmente, é realizado um processo seletivo simplificado para a escolha dos ocupantes de tais cargos. Ou seja, o REDA adquiriu um aspecto - falso - de legalidade.

Resumindo, a entrevista e a análise de currículos terminam sendo usadas para escolher os ocupantes de tais cargos. A análise do currículo e a entrevista são procedimentos extremamente subjetivos, podendo levar à uma escolha por aquela pessoa que compartilha da mesma ideologia ou opção política daqueles que estão no poder. Ademais no processo seletivo simplificado não existe o controle, e se existe é mínimo, de todos os procedimentos como ocorre com o concurso público.

Deixo claro aqui que não estou a falar da capacidade ou competência dos escolhidos, mas da forma da escolha.

Vou dar dois exemplos. Comenta-se que o último processo seletivo realizado no âmbito da Secretaria Estadual de Educação foram cartas marcadas. Todos sabiam quem seriam as pessoas que passariam no processo seletivo do REDA, o que de fato ocorreu. Elementar meu caro, Watson!

Em outra ocasião, no começo do ano passado, fiquei sabendo de um concurso para a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania. Me interessei e fui até o site do órgão quando me deparei com os absurdos: não era concurso, era REDA; eram 2 dias apenas para a inscrição que somente era feita via internet; a exigência para os cargos de nível superior na área jurídica era de tal maneira específica que na hora percebi que não era para mim, os cargos já tinham dono.

Dias depois fiquei sabendo que o Ministério Público do Estado requereu a anulação do edital do REDA por causa destas e de diversas outras ilegalidades ocorridas no âmbito da Secretaria de Justiça. Justiça? Quem deveria dar o exemplo...

Ainda no primeiro ano de gestão do atual governo, foi anunciado um calendário para a realização de concursos públicos, em todas as áreas, para substituir o REDA. Final das contas, o REDA 'carlista' é que foi substituído pelo REDA 'petista'.

E os tais concursos, anunciados com estardalhaço, foram suspensos. A culpa agora é da 'marolinha', que não ia atingir o Brasil. Mas os tais processos seletivos para o REDA continuam a todo vapor. Vai entender...

Aproveitando o ensejo. Não adianta realizar concurso público e contratar empresas conhecidas e processadas por fraudes e ilegalidades das mais diversas em concursos passados que rendem controvérsias até hoje. É imoral do mesmo jeito. O aspecto de 'legalidade' é tão falso quanto uma nota de 3 reais!

Para terminar, vou dar um PTaco (neologismo by Lilian Simões) e citar a máxima que diz: "MUDAR, PARA CONTINUAR IGUAL".

Atualizado em 26/03/2009 às 14h36 - Abaixo, nova definição da sigla REDA, por Lilian Simões: (R)ala no (E)mprego e (D)epois (A)deus.